O fato sobre Hamilton Dias de Souza Que ninguém está sugerindo
Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 Destes temas importantÃssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princÃpios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.
ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente Derivado do os grandes temas em discussão nos tribunais.
ConJur — O de que este senhor achou por, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo deter “ameaçado†Formar-se uma súmula se este Congresso não colocasse um fim na discussão? Funcionou?
Hamilton Dias do Souza — Não. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, um Argumento do governadores foi conversar usando este ministro Gilmar Mendes, qual tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários A respeito de guerra fiscal.
Por isso, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes que o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte.Â
A denúncia afirma de que o advogado Hamilton Dias de Souza, um Destes tributaristas Ainda mais renomados do paÃs, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a de que ele retirasse por pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.
Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possÃvel de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem que em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios de modo a as companhias, criando 1 problema do “custo Brasilâ€. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse paÃs nãeste é confiávelâ€. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisãeste por tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim, a Uniãeste faz este de que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.
Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior diretamente da fonte em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretÃssima: se este veÃculo “lei complementar†é reservado pela Constituiçãeste a certas matfoirias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.
Além do tempo do processo, cuja “duração razoável†é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, o outro alvo de Dias por Souza é a insegurança jurÃdica do paÃs. Utilizando a morosidade, “a Uniãeste faz o que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.
Algufoim questiona e a questão vai parar no Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois de 24 anos! Do que adianta a Constituição? Por de que adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, que possui 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, de que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse o oposto do STJ. Ningufoim É possibilitado a Ainda mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste por segurança.
ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corteâ€, que não possui nada a olhar com o processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, o “amigo da corte†ou amicus curiae
Hamilton Dias de Souza — Tudo que tiver uma relação de inerência com o Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. O que é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.
ConJur — Uma DE grandes crÃticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuÃzos enormes à s empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?
Se um caso transita em julgado antes do outro utilizando tese divergente ser definido, não É possibilitado a haver recurso.
Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisão valeria só de modo a este caso concreto da proceder, não de modo a ESTES outros. Saiba como o senhor vê isso? Não era o instante de modo a decidir do vez?
Hamilton Dias do Souza — Este Supremo nãeste decidiu sobre coligadas em paraÃsos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste por companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste Destes lucros aos acionistas no PaÃs do futebol — desde que não sejam sediadas em de modo aÃsos fiscais. Também nada se falou de controladas em paraÃsos fiscais ou fora do paraÃsos fiscais. Esse é um caso clássico que, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este paÃs inteiro em uma situaçãeste horrÃvel.